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Aquisição e Arrendamento de Terras por Estrangeiro

Cabe ao Incra o controle da aquisição e arrendameto de terras por estrageiros no Brasil.

 

Com exceção da compra por pessoa natural estrangeira na aquisição de terras com três Módulos de Exploração Indefinida ou menos que não estejam em faixa de fronteira ou em área considerada de segurança nacional. Em todos os outros casos de estrangeiros - sejam pessoas naturais, sejam pessoas jurídicas -  necessitam da autorização do Incra e, eventualmente o assentimento prévio do  Conselho de Defesa Nacional.

 

Em setembro de 2013 o Incra publicou a Instrução Normativa nº 76, que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e REVOGOU a Instrução Normativa nº 70 de 2011. Há também um arquivo com "Perguntas e Repostas" sobre o tema.

 

Veja abaixo os arquivos referentes ao tema:

Tipo Nome Última Modificação Descrição
application/pdf Perguntas e Respostas - 11 de maio de 2017

02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Portaria Interministerial nº04 de 25/02/2014 AGU/LA

02/06/2014 19:42

Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22, de 1994 e do Parecer nº GQ-181, de
1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA - 01/2010

application/pdf Instrução Normativa Nº 76 - 23/08/13

02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf Instrução Normativa Conjunta Nº 01 - 27/09/2012

02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/zip Módulo de Exploração Indefinida (MEI)

02/06/2014 19:42

O Modulo de Exploração Indefinida é uma unidade de medida, expressa em hectares, a partir do conceito de módulo rural, para o imóvel com exploração não definida. A dimensão do MEI varia entre 5 e 100 hectares, de acordo com a Zona Típica de Módulo (ZTM) do município de localização do imóvel rural. Acesse as informações sobreo tamanho do MEI de cada município por meio do arquivo disponível abaixo.

application/pdf Instrução Normativa Nº 70 - 06/12/2011 (Revogada pela Instrução Normativa Nº 76, de 23/08/2013)

02/06/2014 19:42

Dispõe sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

application/msword Formulário de Comunicação dos Cartórios de Registros de Imóveis

02/06/2014 19:42

Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis de todo o País encaminham ao INCRA a relação das aquisições e arrendamentos de áreas rurais por estrangeiros (art. 11 da lei nº 5.709/1971). O envio desta relação deverá ser padronizada e enviada ao INCRA através do FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO  DE AQUISIÇÃO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO, em meio impresso.  O arquivo do formulário está disponível  abaixo para download.

application/msword DECLARAÇÃO - NEGATIVA de Posse de Imóvel Rural - Pessoa Natural - Estrangeiro

02/06/2014 19:42

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

application/msword DECLARAÇÃO - Posse de Imóvel Rural - Pessoa Jurídica

02/06/2014 19:42

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

application/msword DECLARAÇÃO - NEGATIVA de Posse de Imóvel Rural - Pessoa Jurídica

02/06/2014 19:42

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

application/msword DECLARAÇÃO - Posse de Imóvel Rural - Pessoa Natural - Estrangeiro

02/06/2014 19:42

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

application/msword REQUERIMENTO - Pessoa Jurídica - Estrangeira

02/06/2014 19:42

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

application/msword REQUERIMENTO - Pessoa Natural - Estrangeira

02/06/2014 19:42

Visando subsidiar os requerentes em seus pedidos, encontra-se disponível  para download sugestões de requerimentos e declarações.

application/pdf Perguntas e Respostas - Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros - atualizado em 11/03/2014

02/06/2014 19:42 Nenhuma descrição
application/pdf PARECER CGU/AGU Nº 01/2008-RVJ

02/06/2014 19:42

O Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, publicado em 23 de agosto  de 2010, revogou o parecer nº GQ-181, de 17 de dezembro de 1998,  concluindo que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 1971, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja em sua redação originária, seja após a promulgação da Emenda Constitucional nº 6, de 1995.

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