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Aquisição e Arrendamento de Terras por Estrangeiro

 
Compete ao Incra o controle da aquisição e do arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.

Com exceção da compra por pessoa natural estrangeira na aquisição de imóveis rurais com até  três Módulos de Exploração Indefinida, fora da área de fronteira sendo a primeira aquisição ou arrendamento, não é necessária autorização do Incra. Todos os imóveis que estejam em faixa de fronteira ou em área considerada de segurança nacional, necessitam de assentimento prévio (autorização) do Conselho de Defesa Nacional.

Em todos os outros casos de aquisição ou arrendamento por estrangeiros - sejam pessoas naturais ou pessoas jurídicas -  é necessária autorização do Incra e, eventualmente, a apresentação de projeto de exploração do imóvel.

Em 13 de dezembro de 2017, o Incra publicou a Instrução Normativa nº 88, que dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoas jurídicas, estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e brasileira equiparada a estrangeira. A referida norma revogou a Instrução Normativa nº 76 de 2013.
 
Consulte a seção de perguntas e respostas sobre a Aquisição e o Arrendamento de Terras Rurais por Estrangeiros no Brasil, os normativos e os documentos relacionados ao tema.
 
 
Tipo Nome Última Modificação Descrição
application/pdf Cartilha Aquisição e Arrendamento de Terras por Estrangeiros

14/08/2018 11:16 Cartilha sobre a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros
application/pdf Perguntas e Respostas - Agosto de 2018

14/08/2018 11:13 Perguntas e respostas sobre a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
application/pdf Instrução Normativa nº 88, de 13/12/2017

14/08/2018 11:12 Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no Brasil, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira.
application/pdf Portaria Interministerial nº 04 de 25/02/2014 - AGU/LA

14/08/2018 11:09 Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22/1994 e do Parecer nº GQ-181/1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA – 01/2010.
application/pdf Instrução Normativa Conjunta Nº 01 - 27/09/2012

14/08/2018 11:07 Estabelece procedimento para processamento de requerimentos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa estrangeira submetida ao regime da Lei n° 5.709/1971.
application/pdf Parecer CGU/AGU Nº 01/2008-RVJ

14/08/2018 11:01 O Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, de 23/08/2010, concluiu que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/1971, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja em sua redação originária, seja após a promulgação da Emenda Constitucional nº 6 de 1995.
application/msword Formulário de Comunicação para Cartório de Registro de Imóvel

14/08/2018 10:58 Formulário de comunicação de aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro para os cartórios de registro de imóvel.
application/msword Declaração Negativa de Posse de Imóvel Rural - Pessoa Natural Estrangeira

10/08/2018 17:45 Declaração Negativa de Posse de Imóvel Rural para Pessoa Natural Estrangeira
application/msword Declaração - Posse de Imóvel Rural - Pessoa Jurídica

10/08/2018 17:44 Declaração de Posse de Imóvel Rural para Pessoa Jurídica
application/msword Declaração Negativa de Posse de Imóvel Rural - Pessoa Jurídica

10/08/2018 17:42 Declaração Negativa de Posse de Imóvel Rural para Pessoa Jurídica.
application/msword Declaração - Posse de Imóvel Rural - Pessoa Natural - Estrangeira

10/08/2018 17:41 Declaração de posse de imóvel rural para Pessoa Natural - Estrangeira.
application/msword Requerimento - Pessoa Jurídica Estrangeira

10/08/2018 17:37 Requerimento para Pessoa Jurídica Estrangeira.
application/pdf Requerimento - Pessoa Natural Estrangeira

10/08/2018 17:35 Requerimento para pessoa natural estrangeira.
application/pdf Módulo de Exploração Indefinida (MEI)

10/08/2018 17:29 Informações sobre o tamanho do Módulo de Exploração Indefinida (MEI)por município.
application/pdf Instrução Normativa Nº 76 - 23/08/13

10/08/2018 17:22 Revogada pela Instrução Normativa nº 88, de 13/12/2017.
application/pdf Instrução Normativa Nº 70 - 06/12/2011

10/08/2018 17:21 Revogada pela Instrução Normativa nº 76, de 23/08/2013.

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