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Audiências públicas discutem regularização de territórios quilombolas em Pernambuco


Publicado dia 23/06/2017
Incra participou de audiência pública sobre política quilombola organizada pelo MPF em Recife. Foto: Ascom/PRPE
 
O Incra participou de duas audiências públicas, em Recife (PE), sobre a política de regularização de territórios quilombolas. Os eventos foram realizados com o objetivo de discutir a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, que regulamenta o processo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos.

A primeira audiência foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), na tarde de 19 de junho, e a segunda ocorreu na Assembleia Legislativa, na manhã do dia 20. Representantes do Instituto e de outros órgãos públicos, da sociedade civil e comunidades quilombolas debateram a legalidade do decreto, questionada em processo judicial que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife.

Para Isabel Rodrigues, do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do Incra em Pernambuco, as audiências deram visibilidade ao decreto, que é a base legal para a regularização de territórios quilombolas no Brasil. A ação representa, conforme Isabel, ameaça à conquista dessas comunidades, pois todas serão direta ou indiretamente impactadas caso o tribunal decida pela inconstitucionalidade da norma.

Segundo a titular da Procuradoria Federal Especializada do Incra em Pernambuco, Analice Uchôa, durante as audiências, entes da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), e públicos, a exemplo do próprio MPF, a Fundação Cultural Palmares, entre outros, se posicionaram a favor da constitucionalidade do decreto e solicitaram habilitação no processo para auxiliar na defesa.

Também participaram das audiências as servidoras Fernanda Anjos e Júlia Dallacosta da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, Johnny Cantarelli e Paulo Martins, da Superintendência Regional do Instituto em Pernambuco, além de Thiago Leite, da Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Norte.

O caso

O processo que questiona a constitucionalidade do Decreto 4.887/03 e tramita no TRF-5 foi iniciado pelos proprietários de um imóvel rural inserido no território da comunidade quilombola de Acauã, no Rio Grande do Norte. Eles discordam da desapropriação da área para destinação às famílias remanescentes de quilombo e pretendem que a Justiça não reconheça a legalidade do ato normativo.

O decreto regulamenta o artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, que determinou ao Estado brasileiro a tarefa de reconhecer e expedir os títulos das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. Eventual declaração de inconstitucionalidade vai impedir a efetivação desse direito, afetando todo o trabalho institucional do Incra de execução da política de regularização fundiária dos territórios.

A matéria também está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, já tendo sido apreciada por dois ministros. O ministro Cezar Peluso reconheceu a inconstitucionalidade e a ministra Rosa Weber teve posição contrária à dele. O julgamento foi suspenso em 2015, em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e ainda não foi definida data para a retomada.

Caso semelhante aconteceu no TRF da 4ª Região, no Paraná, onde o Decreto 4.887/03 também teve a constitucionalidade julgada. Apesar de a matéria estar em apreciação no STF, os juízes resolveram levar adiante o julgamento e concluíram pela constitucionalidade do decreto. A decisão é de dezembro de 2013.

Segundo Analice Uchôa, mesmo com o desfecho favorável naquele momento, é preocupante o fato de não ter havido unanimidade entre os juízes. “Uma decisão desfavorável no TRF sediado em Recife pode, inclusive, influenciar o voto de algum ministro no STF”, conclui.

O julgamento no TRF-5 foi adiado para dia 28 de junho.

A política

As comunidades quilombolas são grupos étnicos - predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana - que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e as práticas culturais próprias. O Decreto 4.887/03 definiu que o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas em áreas federais ou privadas.

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) também é responsável por expedir título ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) às comunidades localizadas em áreas de sua gestão. Compete aos estados e aos municípios expedirem os títulos aos grupos localizados em terras de domínio estaduais e municipais, respectivamente.

As áreas ocupadas por remanescentes de quilombos são aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. Como parte de reparação histórica, a política de regularização fundiária de territórios quilombolas é voltada a assegurar a continuidade desses grupos étnicos.

Saiba mais sobre política em www.incra.gov.br/quilombola

Assessoria de Comunicação Social do Incra
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