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Famílias assentadas recebem títulos da reforma agrária em Seringueiras (RO)


Publicado dia 14/11/2018
 
A unidade avançada do Incra em Ji-Paraná (RO) entregou 53 títulos de terras em Seringueiras (RO), neste sábado (10), na sede da associação do assentamento Bom Princípio II, entre títulos de Domínio (TD) e provisórios, denominados Contrato de Concessão de Uso (CCU).
 
O CCU, firmado entre a autarquia e as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), transfere provisoriamente o lote ao beneficiário da reforma agrária, assegurando o acesso à terra, a créditos e a outras políticas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar. Os ocupantes devem respeitar o uso racional da terra, a ocupação efetiva do lote por sua família e a preservação ambiental para que se torne definitivo.
 
O Título de Domínio é o instrumento que transfere a propriedade rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. O assentado deve realizar o registro do imóvel rural no cartório de sua comarca. O documento é inegociável e intransferível por 10 anos, conforme o Artigo 189, da Constituição Federal.
 
As famílias que não receberam seus documentos no sábado poderão retirá-los na Unidade Avançada do Incra em Ji-Paraná com seus documentos pessoais, devendo comparecer o casal, quando for o caso.
 
Entre as etapas para se chegar à emissão do título estão as vistorias em campo, o georreferenciamento de parcelas e perímetros de assentamentos, lançamentos em sistemas, entre outros.
 
Conforme a Lei 13.465/2016, art. 11, na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal o documento será gratuito. Os demais terão valor de acordo com a tabela referencial de preços de sua região. O pagamento será feito em 17 parcelas anuais, após três anos de carência. Será concedido desconto de 20% se pago à vista. Por ocasião do pagamento, o assentado deverá se dirigir ao Incra para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).

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