Portal do Governo Brasileiro
Logotipo Incra


Fazenda confiscada por cultivo de psicotrópico será destinada ao Incra/MG


Publicado dia 09/05/2019
 
O Incra dará destinação a uma fazenda expropriada por decisão judicial por ter sido utilizada para plantio de psicotrópicos no município de Novo Oriente, no Nordeste de Minas Gerais. Um perito da autarquia auxiliou o Oficial de Justiça na imissão da posse da Fazenda Jamunda, realizada na última sexta-feira (3).
 
A princípio, o imóvel foi concedido à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que vai transferi-lo ao Incra para a destinação prevista em lei. A autarquia vai definir a utilização da área quando recebê-la oficialmente.
 
A desapropriação sem direito à indenização é resultado de uma ação judicial que identificou, em 1999, o plantio de 10 mil pés de maconha da espécie cannabis sativa linneu, entre outros itens apreendidos e destinados ao cultivo. Após o trâmite deste processo, a Justiça decidiu pela destinação do imóvel conforme a Lei 8.257/1991. A Constituição da República, no artigo 243, também prevê que as propriedades que descumpram sua função social e onde forem localizadas culturas ilegais de agentes psicotrópicos sejam destinadas à reforma agrária.
 
Os serviços do Incra já haviam sido demandados na ação judicial para a localização e delimitação exata da fazenda próxima ao local denominado Córrego 14. Em 2003, um técnico agrícola e um engenheiro agrimensor da autarquia elaboraram um relatório que identificava, além dos 19 hectares registrados, a posse total da área de 124 hectares. Contudo, a decisão judicial se ateve apenas à propriedade registrada, já que o restante é área devoluta do estado de Minas Gerais e sem título atribuído aos posseiros.
 
Também participaram do trabalho de imissão na posse representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O Incra/MG foi ainda responsável por verificar se na área, atualmente, haveria moradia ou exploração agrícola, o que não foi constatado e, portanto, não impediu o procedimento.
 
Saiba Mais:
 
Lei 8.257/1991 e Decreto 0577/1992 - Dispõem sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
 
Ação Judicial de Expropriação na Vara Única da Justiça Federal de Teófilo Otoni - processo nº 0011373-21.2010.4.01.3813
 
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra/MG
comunicacao@bhe.incra.gov.br
(31)3131-2071/73 ou (61)3411-7404
 

Ir para o Topo