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Incra exclui beneficiários irregulares de assentamentos no Rio Grande do Norte


Publicado dia 06/07/2019
 
 
O Incra no Rio Grande do Norte publicou, nesta sexta-feira (5), dois editais notificando quatro beneficiários de três assentamentos do estado, dando ciência à anulação de seus contratos e determinando o prazo de 30 dias para que desocupem os lotes nas áreas de reforma agrária.
 
As notificações atendem à Instrução Normativa Incra nº 97, de 17/12/18, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pela autarquia nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos.
 
Nas situações em questão foram identificados os descumprimentos de cláusulas contratuais, ensejando a exclusão das unidades familiares do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme prevê o artigo 15 do Decreto nº 9311/2018.
 
O não cumprimento das determinações implicará na adoção de procedimentos judiciais cabíveis, no sentido de proceder ao ajuizamento de Ação de Despejo Sumário e demais processos junto ao Ministério Público Federal (MPF).
 
 
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