CONSULTA PÚBLICA PARA
TITULAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
Com o objetivo de aperfeiçoar os processos democráticos que permitem a construção
conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade, o Incra disponibiliza para
consulta pública a proposta de Decreto regulamentador dos artigos n° 10 e 22 da Lei
13.001, de 20 de junho de 2014, que trata da consolidação e titulação dos
assentamentos.
Esta consulta submete ao público em geral a proposta de decreto formulada pelo Grupo
de Trabalho/Portaria 457, de 04/09/2015 para regulamentar a titulação de assentamentos
do Programa Nacional de Reforma Agrária. A lei 13.001 alterou os artigos 17, 18, 18-A,
21 e 22 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. A publicação do decreto e as
normativas internas possibilitarão a retomada da politica de titulação dos assentamentos.
A proposta de regulamentação do Decreto em consulta traz inovações como a instituição
de novo instrumento de titulação, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) gratuita,
ampliação de prazo de pagamento, desconto de até 50 % pela aplicação de diversos
redutores, contrato e títulos em condomínio e preço do Título Definitivo com base no
valor mínimo da terra estabelecido em planilha de preços referenciais, elaborada pelo
INCRA.
É importante a participação de todos! Assentados, técnicos, servidores, movimentos e
organizações da sociedade civil em geral submetam suas considerações, comentários,
alterações e sugestões de para que a versão final do Decreto atinja seus objetivos com o
aprimoramento dos atos legais adequadas à realidade fundiária e respaldada nas
modificações legais proporcionadas pela Lei 13.001.
LEI N. 8.629/1993
LEI N. 13.001/2014
Minuta Decreto 13001
Explicação sobre a proposta de decreto
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