Portal do Governo Brasileiro
Logotipo Incra


Incra/RJ participa de seminário sobre novo marco legal da regularização fundiária


Publicado dia 18/12/2017
Crédito: Ascom Incra/RJ

 

Os desdobramentos da Lei 13.465/2017, que instituiu novo marco legal para as ações de regularização fundiária urbana e rural, foram tema de seminário organizado pela prefeitura do Rio de Janeiro, dia 14 de dezembro, com a participação de diversos entes da federação. O Incra integrou a mesa "Cases sobre Regularização Fundiária Urbana e Paralelos com a Rural" e abordou a Fazenda Nacional Santa Cruz (FNSC), desde a contextualização histórica até as recentes ações de regularização dessa área, tendo como destaque o projeto-piloto iniciado no município de Paracambi (RJ).

A apresentação do Incra foi feita em conjunto pelo engenheiro florestal Pablo Pontes, que chefia o gabinete da Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro, e pela Fiscal de Cadastro e Tributação Rural Selma Padinha, que vem dando suporte técnico à superintendência nas ações que envolvem a FNSC, representando a Coordenação-Geral de Regularização Fundiária.

Em seu apanhado histórico, eles contaram que as áreas urbanas e rurais que hoje fazem parte do conjunto de terras abrangidas pela Fazenda Nacional Santa Cruz foram doadas pela Coroa Portuguesa como sesmarias em 1567. Em 1596, elas passaram a ser administradas pela Companhia de Jesus, ordem religiosa fundada por Inácio de Loyola, de onde veio o nome Santa Cruz à então Fazenda Imperial. Após a expulsão dos jesuítas, em 1759, a propriedade voltou para o domínio da Coroa Portuguesa e, com a queda da monarquia, essas terras foram revertidas ao patrimônio do governo federal, recebendo agora o nome de Fazenda Nacional Santa Cruz.

“O problema fundiário dessa área existe desde o período imperial”, contou Pontes. “No início de 1800, o Imperador não sabia quem estava nas terras dele. Ele emite dois decretos reais, de 1820 e 1823, onde determina que se fizesse o tombo das terras e o cadastro das famílias para dar o direito de posse e regularizar quem estivesse lá”, relatou.

Devido à vocação agrícola que a área tinha no passado, ela foi transferida ao patrimônio do Incra na forma de decreto-lei em 1965, quando quase todas as terras abrangidas no perímetro da fazenda eram consideradas rurais.

Atualmente, a Fazenda Nacional Santa Cruz abrange os bairros de Santa Cruz e Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, e os municípios de Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí e Rio Claro, totalizando aproximadamente 80.600 hectares de terras a serem regularizadas, incluindo áreas rurais e urbanas, onde é possível encontrar as mais diferentes situações jurídicas.

Paracambi

“Mesmo com todas as situações jurídicas distintas que coexistem nesse perímetro, hoje a lei nos dá instrumento e ferramenta para fazer a regularização”, explicou Selma. “O Incra escolheu o município de Paracambi para dar início aos trabalhos de regularização fundiária porque a situação apresentada no local é mais simples, uma vez que ali encontramos apenas núcleos urbanos informais situados na área rural”.

O conceito de núcleo urbano informal define que a área é predominantemente habitacional, admitido o uso comercial, com uso e características urbanas. Quando localizado em área rural, as unidades imobiliárias devem estar abaixo da fração mínima de parcelamento, isto é, a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado, de modo a garantir que a família possa subsistir da terra com sua força familiar.

No município de Paracambi, a fração mínima de parcelamento é de 3 hectares, então, esses núcleos urbanos informais precisam, obrigatoriamente, estar abaixo dos 30 mil metros quadrados para poder ser objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O Incra já concluiu um termo de doação ao município da área denominada Sabugo, está com o processo da área Vila Nova em andamento e está trabalhando atualmente na área chamada Bom Jardim.

De acordo com a nova lei, são os municípios que identificam e priorizam as áreas de regularização. No caso de Paracambi, foi o próprio município que resolveu fazer por bairros. Conforme o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado entre o Incra e a prefeitura de Paracambi, o município realiza as pesquisas cartorárias e de documentação, organiza os documentos para enviar ao Incra, e auxilia o instituto e outros partícipes no trabalho de campo. Já o Incra identifica o material e a situação dominial dos imóveis, acompanha a pesquisa dominial e elabora peças técnicas (plantas e memorial descritivo) e levantamento topográfico (no caso da área rural), para deixar toda a documentação ajustada para que o município realize a Reurb.

 

Assessoria de Comunicação Social do Incra/RJ
(21) 2224-3346
ascom.rj@rjo.incra.gov.br
www.incra.gov.br/rj

Ir para o Topo