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Incra/RN notifica famílias ocupantes de lotes de quatro assentamentos


Publicado dia 09/07/2019
 
A Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Norte emitiu, no dia 8 de julho, edital no qual são convocadas 10 famílias ocupantes de lotes da reforma agrária em quatro assentamentos no Estado para que retornem às áreas que lhes foram destinadas e apresentem defesa escrita, na sede da autarquia em Natal (RN). O prazo para as famílias é de 15 dias, a partir da data das publicações dos respectivos editais, sob pena de rescisão contratual e exclusão do assentamento.
 
As famílias notificadas são dos assentamentos: 03 de agosto, Formosa, Nova Olinda e Pedro Ezequiel de Araújo. 
 
Essa convocação foi feita porque as famílias não foram localizadas durante fiscalização presencial que os servidores do Incra verificam o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão de Uso (CCU) que permitem a utilização dos lotes. As ações de fiscalização visam ainda combater irregularidades em áreas de reforma agrária.
 
A convocação é regulamentada pelo parágrafo quarto do artigo 26, da Lei nº 9.784/99, bem como no artigo 20º do Decreto nº 8.738/2016 que estabelece em caso de abandono de parcela, lote da reforma agrária pelo beneficiário, este deverá ser comunicado do fato e lhe seja estipulado prazo para retornar as áreas.
 
As condições do CCU estão estabelecidas no Decreto 9.311/2018 e na Instrução Normativa 97/2018 do Incra. Entre elas, há a necessidade de explorar o imóvel pessoalmente e observar a legislação ambiental. Os normativos impedem a venda ou outro tipo de transmissão da posse sem a anuência do Incra, o que resulta na anulação do contrato.
 
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra
(61) 3411-7404
imprensa@incra.gov.br

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