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Incra/RO e Terra Legal firmam parceria para regularização fundiária em áreas de conflitos agrários


Publicado dia 31/10/2016
 
A Superintendência Regional do Incra em Rondônia e o Programa Terra Legal - vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) -, chegaram a um acordo operacional para um esforço concentrado no sentido de viabilizar a regularização fundiária de dez áreas prioritárias em situação de conflito agrário no estado. A assinatura do acordo ocorreu no dia 26 de outubro, na sede do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), em Porto Velho (RO).
 
“O Incra encaminhará imediatamente os processos dessas áreas para análise da equipe do Terra Legal e providências para a regularização fundiária das mesmas, além de dar todo o apoio e infraestrutura para a realização dos trabalhos”, declarou o superintendente do Incra/RO, Cletho Muniz de Brito.
 
Desde o ano de 2009, as atribuições de regularização fundiária ou desconstituição de posse de imóveis rurais em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal, foram transferidas do Incra para o então Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo suas ações executadas pelo Programa Terra Legal – criado pela Lei Nº 11.952/2009. A intenção do Programa é regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais e prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas.
 
Dentre esses imóveis rurais, encontram-se grande parte dos que hoje estão em disputa pela posse, como aqueles licitados nas décadas de 1970 e 80, sendo a competência sobre essa matéria do programa Terra Legal, ficando o Incra com as ações de assentamentos e mediação de conflitos.
 
O coordenador do Programa Terra Legal em Rondônia, Daniel Oliveira, afirmou a disposição para o diálogo e parceria na solução desses casos. “Vamos caminhar juntos daqui para frente”, garantiu.
 
Rondônia conta atualmente com 106 áreas em situação de disputa, situadas em 23 municípios, com 8.759 famílias acampadas, sendo 25% enquadradas em alto grau de risco de ocorrência de conflitos graves. Do total de imóveis ocupados, cerca de 75% dependem de ação direta do Programa Terra Legal e 25% demandam atuação do Incra.
 
Assessoria de Comunicação Social do Incra/RO
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