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Paraná: Tribunal confirma que área ocupada pela empresa Araupel é da União


Publicado dia 04/08/2017
Assentamento Celso Furtado, em Quedas do Iguaçu (PR), é um dos maiores produtores de leite da região
Crédito: Ascom Incra/PR

 

Decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última terça-feira (1º), confirma tese sustentada pelo Incra e encerra divergência relacionada ao domínio da área destinada ao Projeto de Assentamento Celso Furtado, localizado no município de Quedas do Iguaçu, no Paraná, reconhecendo domínio público da área.

O litígio iniciou em 2003, ocasião em que o Incra cogitou a compra de 23 mil hectares do imóvel rural denominado Rio das Cobras, na época de posse da empresa de exploração de madeira Araupel S.A. Na análise jurídica da cadeia dominial, a autarquia identificou a necessidade de anular o registro da área por se tratar de imóvel de domínio da União. Face à ação de nulidade ajuizada, a Justiça Federal, à época, determinou a imissão provisória do Incra na posse do imóvel onde, na ocasião, foi criado o assentamento Celso Furtado, com capacidade para 1.260 famílias.

Em maio de 2015 foi proferida sentença em favor do Incra e da União pela 2ª Vara da Justiça Federal de Cascavel (PR), reconhecendo a nulidade do título Rio das Cobras. Porém, a empresa apresentou recurso.

O julgamento da apelação foi iniciado em 2016, quando o relator da matéria votou pela reforma da sentença, entendendo que a terra seria de propriedade privada, condenando o Incra a indenizar a Araupel. Em junho de 2017, o julgamento passou por um segundo momento, no qual se instaurou uma divergência entre os julgadores. Por força do art. 942 do Código de Processo Civil, abriu-se um incidente de uniformização de entendimento no âmbito do tribunal e foi convocada uma nova votação.

Na sessão de 1º de agosto, os desembargadores decidiram, por maioria de quatro votos a um, confirmando a parte principal da sentença de maio de 2015 da Vara Federal de Cascavel, que reconheceu o domínio público da terra. Ainda cabe recurso pela empresa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A decisão do TRF é importante porque confirma a tese que o Incra e a União vem sustentando desde 2004, já acolhida na primeira instância da justiça, de que a gleba Rio das Cobras é de domínio público”, afirma o procurador federal Junior Fideles, chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra.

Julgamento favorece reconhecimento do domínio público da área remanescente

Em outubro de 2015 a União e o Incra ajuizaram junto à Justiça Federal do Paraná outra ação, a Ação Civil Pública nº 5006093-51.2015.4.04.7005/PR, pedindo a declaração de nulidade dos registros dominiais de uma área remanescente da gleba Rio das Cobras, também ocupada pela Araupel, com cerca de 10 mil hectares.

Em dezembro de 2015, o Juízo da 2ª Vara Federal de Cascavel proferiu decisão liminar concluindo que, “seja qual for o eixo de análise, a nulidade dos títulos dominiais do imóvel denominado Fazenda Rio das Cobras resta demonstrada”, declarando o domínio da União, contudo, determinou à Araupel que adquirisse outro imóvel de semelhante porte para permutar e destinar à reforma agrária.

Entretanto, a decisão não chegou a surtir efeitos, uma vez que o Relator do Agravo de Instrumento nº 5002884-06.2016.404.0000 determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública até o julgamento da apelação interposta no processo antecedente, correspondente à área do assentamento Celso Furtado, agora julgada.

Assim, a decisão colegiada proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 1º de agosto libera a tramitação da ação civil pública que versa sobre área remanescente na gleba Rio das Cobras ainda ocupada pela Araupel. “Tão logo a decisão seja publicada, a Advocacia-Geral da União - AGU buscará a retomada do andamento das ações de 2015 e a consequente imissão do Incra e da União na posse dessas áreas”, anuncia Fideles.

Com a eventual criação de um novo assentamento, o Incra poderá atender famílias de trabalhadores rurais acampadas na região, promovendo reforma agrária e pacificação no campo. O conflito na região ocasionou, em 2016, a morte de dois agricultores sem-terra.

 

 

 

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