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STF reconhece constitucionalidade de decreto sobre quilombolas


Publicado dia 09/02/2018

 

Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8/2) declarou como constitucional o Decreto nº 4.887, de 20/11/2003, que regulamenta os procedimentos para regularização fundiária das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. A legislação fora objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, questionando os procedimentos. Os ministros declararam a ação improcedente. 

A decisão representa vitória para as milhares de famílias quilombolas que aguardam a regularização de suas terras. O Incra desempenhou papel primordial neste processo, tendo contribuído na elaboração da defesa por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), bem como ingressou na ação como parte interessada (amicus curiae) subsidiando o tribunal com informações técnicas sobre a política quilombola. 

“A atuação dos servidores lotados na Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ), da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, contribuiu de forma definitiva para que a defesa da manutenção do decreto fosse forte, consistente e respaldada técnica e juridicamente”, avaliou o coordenador-geral Antônio Oliveira Santos. 

Com a declaração de constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, a atribuição de executar a política de regularização fundiária dos territórios quilombolas permanece com o Incra, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade essa defendida e reconhecida pelas diversas entidades que atuam em prol da política quilombola.

Por conta de sua capilaridade no meio rural brasileiro e pela expertise na atuação junto ao público remanescente de quilombo, o Incra é referência nacional e internacional na regularização fundiária desses territórios. A decisão, portanto, fortalece a atuação da autarquia e traz tranquilidade para o desempenho das ações executadas em benefício das famílias, garantindo segurança jurídica e efetivando uma reparação histórica aos quilombolas.

Atualizado em 14/02/2018, às 17h01.

Assessoria de Comunicação Social do Incra
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