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Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR

Publicado: Segunda, 03 Agosto 2020 13:20 | Última Atualização: Segunda, 03 Agosto 2020 13:22

 

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) compreende uma base de dados estruturais sobre os imóveis rurais, sob responsabilidade do Incra e da Secretaria da Receita Federal.

O sistema busca simplificar as obrigações dos titulares de imóveis rurais cadastrados nas duas instituições, garantindo a integração e a convergência de dados entre as bases de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural do Incra e do Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal.

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 1.968/2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho, os titulares de imóveis rurais (pessoas fisicas e juridícas) devem vincular o cadastro de suas propriedades e posses no CINIR nos seguintes:

- Imóveis rurais com área superior a 50 hectares: até 30 de dezembro de 2021.

- Imóveis rurais com área menor ou igual a 50 hectares: até 30 de dezembro de 2022.

O titular do imóvel rural que não realizar a atualização para vinculação cadastral no CNIR estará sujeito a não emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e sujeita a sua posse ou propriedade à situação de pendência cadastral no CAFIR, impedindo assim o acesso a financiamento bancário e a realização de alterações no registro da área em cartório.

Acesse o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Consulte o Manual do CNIR com orientações sobre o primeiro acesso e os serviços do sistema.

 

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