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Acesso à terra

Publicado: Sexta, 24 Janeiro 2020 13:13 | Última Atualização: Quarta, 19 Fevereiro 2020 22:30

Acesso à terra



O cadastro de famílias é gratuito.

 

O cadastro e a seleção de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária estão suspensos por tempo indeterminado em todo o País.

Quando autorizado, o processo será realizado por meio da publicação de editais de seleção por assentamento no endereço www.incra.gov.br/selecao-assentamento.

O edital vai conter todas as informações sobre o cadastro e a seleção de candidatos, indicando o nome do assentamento e o município de localização, o período e os locais de inscrição, os critérios de seleção e de classificação, quem pode e quem não pode ser beneficiário da reforma agrária. 

O novo processo de cadastro e seleção de candidatos será realizado com base na artigos 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629 de 1993, alterados pela Lei 13.465 de 2017, observando-se o disposto no Decreto nº 9.311 de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.166 de 2019. Os procedimentos serão disciplinados ainda pela Instrução Normativa Incra nº 98 de 2019.

Os cadastros realizados antes das alterações legais introduzidas pela Lei 13.465 de 2017 estão cancelados e não tem validade. O interessado deverá participar do novo processo de seleção e inscrever-se novamente, quando ocorrerem a publicação de editais. 

Os editais de seleção já publicados também estão suspensos e encontram-se em análise na Procuradoria Federal Especializada do Incra para manifestação jurídica em função das alterações ocorridas na forma de cálculo de classificação dos candidatos, prevista no artigo 12 do Decreto nº 9.311 de 2018, que foram alterados pela nova redação pelo Decreto nº 10.166 de 2019.

Atenção! O cadastro e a seleção são realizados exclusivamente pelo Incra, por meio de editais de seleção publicados no portal da autarquia. Ninguém está autorizado a realizar ou pedir qualquer tipo de contribuição ou cobrança financeira para realizar o cadastro de candidatos.

Novas informações sobre o processo de cadastro e seleção de candidatos serão publicadas em breve.

 

 

 

 
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