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Titulação

Publicado: Sexta, 24 Janeiro 2020 13:14 | Última Atualização: Quarta, 08 Julho 2020 14:25
 
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária receberão Contratos de Concessão de Uso (CCU) ou Títulos de Domínio (TD), instrumentos que asseguram o acesso à terra.

O CCU transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

O TD é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e que o assentado tenha condições de cultivar a terra e de pagar o Título de Domínio.

Além da garantia da propriedade da terra para as famílias assentadas, a titulação dos assentamentos executada pelo Incra contém cláusulas com os direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público (representado pelo Incra) e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.

Tendo em vista a importância da política de titulação dos assentamentos, o Incra publica a relação dos beneficiários contemplados com os documentos de titulação em cada uma das superintendências regionais a partir de 2001, conferindo publicidade ao processo de emissão de TDs e de CCUs de lotes em assentamentos criados pela autarquia.
 
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