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Titulação

 
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária receberão contratos de concessão de uso ou títulos de domínio, instrumentos que asseguram o acesso à terra.

O Contrato de Concessão de Uso (CCU) transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

O Título de Domínio (TD) é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e que o assentado tenha condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio.

Além da garantia da propriedade da terra para as famílias assentadas, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público (representado pelo Incra) e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.

Tendo em vista a importância da política de titulação dos assentamentos, o Incra publica a relação dos beneficiários contemplados com os documentos de titulação em cada uma das superintendências regionais a partir de 2001, conferindo publicidade ao processo de emissão de títulos de domínio e de contratos de concessão de uso de lotes em assentamentos criados pela autarquia.
 
Tipo Nome Última Modificação Descrição
application/pdf SR 01 - Pará

26/07/2018 12:52 Nenhuma descrição
application/pdf SR 02 - Ceará

26/07/2018 12:52 Nenhuma descrição
application/pdf SR 03 - Pernambuco

26/07/2018 12:51 Nenhuma descrição
application/pdf SR 04 - Goiás

26/07/2018 12:51 Nenhuma descrição
application/pdf SR 05 - Bahia

26/07/2018 12:51 Nenhuma descrição
application/pdf SR 06 - Minas Gerais

26/07/2018 12:51 Nenhuma descrição
application/pdf SR 07 - Rio de Janeiro

26/07/2018 12:50 Nenhuma descrição
application/pdf SR 08 - São Paulo

26/07/2018 12:50 Nenhuma descrição
application/pdf SR 09 - Paraná

26/07/2018 12:50 Nenhuma descrição
application/pdf SR 10 - Santa Catarina

26/07/2018 12:47 Nenhuma descrição
application/pdf SR 11 - Rio Grande do Sul

26/07/2018 12:47 Nenhuma descrição
application/pdf SR 12 - Maranhão

26/07/2018 12:47 Nenhuma descrição
application/pdf SR 13 - Mato Grosso

26/07/2018 12:46 Nenhuma descrição
application/pdf SR 14 - Acre

26/07/2018 12:46 Nenhuma descrição
application/pdf SR 15 - Amazonas

26/07/2018 12:45 Nenhuma descrição
application/pdf SR 16 - Mato Grosso do Sul

26/07/2018 12:45 Nenhuma descrição
application/pdf SR 17 - Rondônia

26/07/2018 12:45 Nenhuma descrição
application/pdf SR 18 - Paraíba

26/07/2018 12:44 Nenhuma descrição
application/pdf SR 19 - Rio Grande do Norte

26/07/2018 12:44 Nenhuma descrição
application/pdf SR 20 - Espírito Santo

26/07/2018 12:43 Nenhuma descrição
application/pdf SR 21 - Amapá

26/07/2018 12:43 Nenhuma descrição
application/pdf SR 22 - Alagoas

26/07/2018 12:43 Nenhuma descrição
application/pdf SR 23 - Sergipe

26/07/2018 12:43 Nenhuma descrição
application/pdf SR 24 - Piauí

26/07/2018 12:42 Nenhuma descrição
application/pdf SR 25 - Roraima

26/07/2018 12:42 Nenhuma descrição
application/pdf SR 26 - Tocantins

26/07/2018 12:42 Nenhuma descrição
application/pdf SR 27 - Sul do Pará

26/07/2018 12:42 Nenhuma descrição
application/pdf SR 28 - Distrito Federal e Entorno

26/07/2018 12:41 Nenhuma descrição
application/pdf SR 29 - Médio São Francisco

26/07/2018 12:40 Nenhuma descrição
application/pdf SR 30 - Oeste do Pará

26/07/2018 12:40 Nenhuma descrição
application/pdf Unidade Especial de Altamira - PA

26/07/2018 12:38 Nenhuma descrição

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