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Norma de Execução Nº 105 - 26/11/2012

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Norma de Execução Nº 105 - 26/11/2012 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o §5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a norma técnica para georreferenciamento de imóveis rurais.

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