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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 - 23/08/13

Título Tipo Última Modificação a Descrição
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 - 23/08/13 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

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